Nesta rotina serão cadastrados, automaticamente, os produtos incentivados pela Lei 12.546/2011, conforme a Tabela de Códigos de Atividades, das orientações para geração do arquivo EFD Contribuições. Estas informações serão utilizadas para geração do bloco P, do arquivo EFD Contribuições e para exportação das receitas para a rotina Informações Extras para SEFIP, no CRH.
Efetuar ajustes manuais nesta rotina somente se solicitado, pois estas poderão ocasionar divergências na geração do arquivo e na apuração do INSS sobre a Receita Bruta.
➢ | Código: Informar preferencialmente o código do NCM inicial do intervalo que será incentivo. |
➢ | Data: Informar a data de início do incentivo para o intervalo do NCM, conforme determinado em lei. |
➢ | Descrição: Preenchimento opcional. |
➢ | Alíquota: Informar a alíquota que será utilizada para o cálculo INSS sobre a Receita Bruta. |