Lei da Transparência

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De acordo com a lei 12.741/2012, nas notas fiscais e conhecimentos de transporte emitidos por ocasião da venda ao consumidor de mercadorias e serviços, em todo território nacional, deverá constar a informação do valor aproximado correspondente à totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais, cuja incidência influi na formação dos respectivos preços de venda.

Nesta versão, o Sistema Fox foi adequado para que seja calculado e demonstrado o total de tributos incidentes em cada operação de venda ao consumidor final, nas notas fiscais e conhecimentos de transporte. Para realizar este cálculo, o IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário), disponibilizou uma tabela que contém todas as alíquotas de tributação média dos produtos e serviços, com base no NCM para produtos e também na recém criada NBS para serviços.

Instituída pelo Decreto 7.708 de 02/04/2012, a NBS (Nomenclatura Brasileira de Serviços) será adotada como nomenclatura única na classificação das transações com serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, pessoas jurídicas e entes despersonalizados. Seu código é composto por 9 dígitos.

Cadastro da Tabela IBPT

Importador Arquivo IBPTax