Contrato Inclusão\Consulta |
  
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Contrato Inclusão\Consulta |
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Através do programa “Crédito do Trabalhador” do Governo Federal, criado pela Medida Provisória n° 1.292, que passou a vigorar em 21/03/2025, o trabalhador poderá solicitar empréstimo consignado através da CTPS digital com taxas de juros mais baixas.
O desconto do empréstimo realizado através dessa modalidade deverá ser cadastrado nesta rotina, e é válido somente para empregados com categoria do eSocial abaixo elencadas:
| ➢ | 101 - Empregado - Geral, inclusive o empregado público da administração direta ou indireta contratado pela CLT; |
| ➢ | 104 - Empregado - Doméstico; |
| ➢ | 721 - Contribuinte Individual - Diretor não empregado, com FGTS; |
O desconto será realizado na folha mensal e na rescisão de contrato, sendo enviado ao eSocial através dos eventos de remuneração S-1200 e S-2299 em caso de rescisão contratual.
Observação: Para diretores (categoria 721), os descontos serão feitos no recibo de pagamento mensal, sendo enviados ao eSocial através dos eventos de remuneração S-1200.
Tipo: Selecionar o tipo de vínculo de trabalho.
Funcionário: Será habilitado quando no campo "Tipo" for selecionado a opção "Funcionário". Informar o código do trabalhador ou selecionar efetuando a pesquisa (F12).
Diretor: Será habilitado quando no campo "Tipo" for selecionado a opção "Diretor". Informar o código do diretor ou selecionar efetuando a pesquisa (F12).
Banco: Selecione o banco <F12> ou informe o código cadastrado na rotina localizada no menu: Cadastros\ Bancos.
Evento: Informe ou selecione um evento com a natureza 9253 - Empréstimos Consignados - Desconto.
Caso existam múltiplos empréstimos para o mesmo trabalhador, deve-se selecionar um evento distinto para cada operação, diferente daquele já utilizado em cadastros anteriores.
Base legal: Portaria MTE nº 435/2025, Art. 25, § 2º:
"Cabe ao empregador informar, no demonstrativo de rendimentos do empregado, de forma discriminada, o valor do desconto mensal decorrente de cada operação de crédito."
Contrato: Informe o número do contrato com até 15 dígitos.
Data de Início: Deve-se informar dia, mês e ano conforme especificado na coluna DataInicioContrato do arquivo disponibilizado pelo Portal Emprega Brasil. Este campo permanece habilitado apenas para registros incluídos manualmente.
Manutenção: Botão será habilitado somente se houver no mínimo uma parcela já descontada do trabalhador ou pelo menos uma parcela em aberto.
Valor solicitado: Informar o valor do empréstimo solicitado pelo funcionário.
Valor da parcela: Informe o valor da parcela.
Nº parcelas: Informe o número de parcelas do empréstimo contratado.
Valor final: Será calculada automaticamente com base no valor da parcela X o número de parcelas.
Mês inicial: Informe o mês de início para o desconto em folha.
Mês final: Será calculado automaticamente com base no mês inicial X o número de parcelas.