Processos Judiciais/Administrativos

Navegação:  Folha de Pagamento > Cadastros >

Processos Judiciais/Administrativos

Página anteriorVoltar ao tópico principalPróxima página

Os processos cadastrados nesta rotina serão utilizados em diversas outras rotinas no sistema, para justificar algum procedimento diferenciado executado pela empresa.

 

Devem ser cadastrados todos os processos Administrativos/Judiciais do empregador/contribuinte, de entidade patronal com representação coletiva, de trabalhador contra um dos órgãos governamentais partícipes do eSocial e que tenha influência no cálculo das contribuições, dos impostos ou do FGTS, e de outras empresas, quando influenciem no cumprimento das suas obrigações principais e acessórias.

 

Este cadastro exige a análise prévia da situação do processo administrativo/judicial pelo empregador/contribuinte antes do seu cadastramento, devendo estar em um dos indicativos de decisão relacionados acima. XXXXX

 

Regras da Tela:

 

clip0453

 

Informar um código. Este código será utilizado como vínculo em outras rotinas do sistema.

 

Informar o número do processo, que pode ter letras e números.

 

Em Tipo de Processo, selecionar entre:
o1- Administrativo
o2- Judicial
o3- Número de Benefício (NB) do INSS
o4- Processo FAP de exercício anterior a 2019

 

Informar a descrição do processo.

 

Informar o mês/ano de início da vigência. Esta data pode inclusive ser anterior a data da decisão.

 

 

ABA DADOS DO PROCESSO

 

O campo Indicativo de Autoria só precisa ser informado se for processo judicial. Pode ser:
oPróprio contribuinte
oOutra entidade, empresa ou empegado

 

Em Indicativo de Matéria, selecionar entre:
o1- Tributária
o2- Autorização de trabalho de menor
o3- Dispensa, ainda que parcial, de contratação de pessoa com deficiência (PCD)
o4- Dispensa, ainda que parcial, de contratação de aprendiz
o5- Segurança e saúde do trabalhador
o6- Conversão de Licença Saúde em Acidente de Trabalho
o7- FGTS
o8- Contribuição sindical
o99- Outros assuntos

 

Os campos “UF da Vara”, “Município” e “Código de Identificação da Vara” não são de preenchimento obrigatório. Porém, se informada a UF, os demais campos também deverão ser informados.

Neste campo, deve ser considerada a vara da instância originária (vara de distribuição).

 

 ABA SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE

 

A aba “Suspensão e Exigibilidade”, é habilitada apenas quando selecionado o Indicativo de Matéria igual a 1- Tributação ou relativa a FGTS.

 

Deve ser informado o indicativo da suspensão, que terá opções diferentes para processo administrativo e judicial.

 

Administrativo:

o03 - Depósito Administrativo do Montante Integral
o14 - Contestação Administrativa FAP
o92 - Sem suspensão da exigibilidade

 

Judicial:

o01 - Liminar em Mandado de Segurança
o02 – Depósito Judicial do Montante Integral
o04 - Antecipação de Tutela
o05 - Liminar em Medida Cautelar
o08 - Sentença em Mandado de Segurança Favorável ao Contribuinte
o09 - Sentença em Ação Ordinária Favorável ao Contribuinte e Confirmada pelo TRF
o10 - Acórdão do TRF Favorável ao Contribuinte
o11 - Acórdão do STJ em Recurso Especial Favorável ao Contribuinte
o12 - Acórdão do STF em Recurso Extraordinário Favorável ao Contribuinte
o13 - Sentença 1ª instância não transitada em julgado com efeito suspensivo
o90 - Decisão Definitiva a favor do contribuinte
o92 - Sem suspensão da exigibilidade

 

Informar também a data da decisão e o indicativo de depósito do montante integral.

 

Sempre que houver alguma nova decisão no processo, esta deve ser cadastrada para que a informação seja enviada ao eSocial.

 

clip0454

 

 

 ABA SUSPENSÃO DE INCIDÊNCIAA SOBRE EVENTOS

 

Nesta aba a empresa pode vincular um processo judicial a um determinado evento, a fim de informar corretamente ao eSocial a suspensão em determinada tributação prevista em legislação. Ocorre quando a empresa entra com um processo judicial para a não tributação de algum evento e possui decisão favorável para esta não incidência.

 

Este cadastro é por empresa, assim, um evento que é genérico poderá ser parametrizado com tributação diferente a partir desta rotina, desde que, tenha um processo judicial válido amparando esta decisão.

 

clip0455

 

Regras da Tela:

 

Evento: Informar o código do evento que possui suspensão de incidência.

 

Tributo: Informar sobre qual tributo possui o processo infromado .

 

oExtensão: Informe o código da extensão da suspensão (1 - Contribuição Patronal ou a 2 - Contribuição Patronal + Descontada dos Segurados). Esta opção é valida somente para o Tributo INSS.

 

Estando a empresa com algum evento parametrizado nesta rotina, ao gerar o arquivo da rubrica para o eSocial, serão considerados, nas incidências, os códigos correspondentes a incidência suspensa decorrente de decisão judicial, desconsiderando a incidência parametrizada no cadastro do evento.

 

OBSERVAÇÃO:

Por ora esta funcionalidade será utilizada apenas para definir tributação diferente no evento e permitir a geração correta das incidências ao eSocial. Não há ainda tratamento nos diversos cálculos do sistema para considerar tributação diferenciada.

 

No quadro Registros eSocial, irá mostrar o último arquivo referente ao processo, enviado ao eSocial e seu status. No botão Histórico, abre uma nova tela, onde podem ser visualizados todos os arquivos enviados ao processo, bem como, nesta tela poderá ser efetuada a retificação de alguns arquivos.

Veja aqui mais detalhes sobre o histórico e a retificação.

 

IOB DIAGNÓSTICO eSOCIAL:

Ferramenta de diagnóstico, que mostra ao usuário se o cadastro está apto ou não para envio ao eSocial, apontando quais campos estão pendentes de preenchimento.

Esta ferramenta deve ser adquirida junto ao comercial da ao3.

No layout do eSocial há campos que são de preenchimento obrigatório e há campos que são de preenchimento opcional. É possível optar pelo nível de verificação dos dados: 1) verificar somente campos obrigatórios; 2) verificar campos obrigatórios e não obrigatórios. Esta definição deve ser efetuada no cadastro da empresa, em Parâmetros/ eSocial/REINF.

Ao efetuar o cadastro de um novo processo, conforme for gravando os dados, aparecerá um ícone do lado direito da tela indicando o status deste cadastro ao eSocial.

Este ícone de status poderá ser visualizado também nos cadastros já existentes, ou seja, ao acessar o cadastro do processo, o IOB Diagnóstico eSocial faz a verificação dos dados e mostra o status, se está apto ou não.

 

Há três status diferentes:

 

clip0023

 

Para visualizar quais campos estão pendentes de preenchimento, acessar o ícone com duplo clique. Abrirá uma nova tela informando os campos obrigatórios e não obrigatórios.

 

A partir desta tela, preencher os campos no cadastro. Conforme for gravando as alterações, o status será atualizado.